Categoria 'Direito'

Você leitor, já conhecia o direito de ir à justiça trabalhista de nosso país sem precisar contratar um advogado? Isso mesmo, você vai até a referida justiça e resolve tudo sem gastar nada com um profissional da advocacia. O direito que aqui se expõe, chama-se Jus Postulandi, termo em latin que significa: direito de postular. Encontra amparo no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a tão famosa CLT. Art. 791 - Os ... Leia Mais

A coisa julgada pode ser identificada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, no qual o texto prevê que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", fato este de suma importância nas relações jurídicas, pois traz consigo a segurança jurídica, e assegura uma estabilidade de uma relação jurídica posta ao apreciamento do Poder Judiciário, para que possa evitar que tal ... Leia Mais

A nossa carta magna teve a preocupação de salvaguardar os direitos fundamentais a todos os cidadãos, e a justiça para todos foi uma das maiores garantias prestadas ao povo. Atualmente, a realidade que ainda se perpetua é a de que a justiça é algo caro. Porém, paulatinamente, esta visão esta extinguindo-se. No artigo 5º da nossa constituição, em seus incisos XXXV, LXXIV, XXXIV, temos: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do ... Leia Mais

1    Introdução O inegável avanço constante da informática e sua intricidade no âmbito social cotidiano, traz aos estudiosos do direito novos desafios. Desafios que enfrenta o próprio Direito: o de acompanhar o progresso da sociedade e tutelar o bem jurídico. Na elementaridade desse artigo aponta-se algumas dificuldades encontradas pelo ordenamento com o advento dessa nova tecnologia que insere no contexto um novo instrumento para a prática de atos que afetem um bem jurídico ... Leia Mais

Ricardo Martins Limongi Advogado Trabalhista Acidente de Trabalho ou Doença Profissional - Prescrição - Ação de indenização por dano moral e material O prazo prescricional para reclamação de indenização por acidente trabalho e doença ocupacional origina diversos posicionamentos acerca do prazo a ser considerado. De verdade, o que parece estar pacificado é o que toca o termo inicial para contagem do prazo prescricional, pois vem sendo seguidos os entendimentos colacionados nas Súmulas ... Leia Mais

Fábio Maciel Ferreira - Advogado EMPREGADO DETENTOR DE CARGO ELETIVO NO SINDICATO QUE RENUNCIA AO MANDATO ABRE MÃO DA ESTABILIDADE SINDICAL? O questionamento que embasa este breve comentário vem se tornando comum, pois é possível observar que a legislação que trata da estabilidade do dirigente sindical não é precisa e objetiva sobre a questão relativa à renúncia ao mandato e ao direito à estabilidade, em que pesem os posicionamentos da jurisprudência. Nos termos ... Leia Mais

A área cognitiva (memória/atenção) se refere a construção do conhecimento, nos basearemos nos estudos de Piaget (teoria construtivista) o ser constrói o seu conhecimento através de etapas que se tomam mais complexas e cada etapa posterior conterá dentro dela as anteriores.A área cognitiva (memA área cognitiva (memória/atenção) se refere a construção do conhecimento, nos basearemos nos estudos de Piaget (teoria construtivista) o ser constrói o seu conhecimento através de etapas ... Leia Mais

As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas (Art. 29 da Resolução TSE Nº 21.538/03). Exceção quanto às informações de caráter personalizado, a saber: filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço. São também de caráter personalizado a fotografia e as impressões digitais do eleitor (Art. 7º, da Resolução TSE Nº 22.688/07). Tal medida visa resguardar a privacidade ... Leia Mais

Domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil. Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, no caso do alistando ter mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (Art. 42, parágrafo único, do CE). Vê-se que o Código Eleitoral igualou, para efeito de domicílio, residência a moradia. O domicílio eleitoral tem conceito muito mais abrangente que o domicílio civil. Aquele, mais flexível e ... Leia Mais

Nos dias atuais, fatores como segurança e comodidade tem sido cada vez mais valorizados pela sociedade, fomentando o aumento considerável no número de condomínios residenciais e comerciais. E como toda relação em sociedade, existem regras que norteiam as relações entre condôminos e o condomínio, afinal, é do interesse dos envolvidos que seja mantido o sossego e a ordem. Diante disto, visando a proteção ... Leia Mais

Cícero Davi Fernandes O. da Silva¹ Evandro Carneiro Rios Júnior² RESUMO A problemática a cerca do aborto de fetos anencéfalos, fetos estes com má formação congênita onde a inexistência do cérebro impede o curso natural da vida extra-uterina, é tema recorrente, provocando acirrada discussão doutrinária no âmbito médico e jurídico. O artigo expõe como a discussão sobre o aborto provoca fundamentos constitucionais como o direito a vida e a dignidade humana, e ... Leia Mais

A extrema ousadia do tráfico dos morros do Rio de Janeiro ao abater um helicóptero da força policial, trouxe à tona mais uma vez a problemática antiga, a ferida crônica de difícil extirpação, que é sem sombras de dúvidas, a questão do crime organizado, raiz do tráfico de armas, do tráfico de drogas, de todos os outros crimes subseqüentes, do descrédito do povo na sua Polícia, no Ministério Público, no ... Leia Mais

Parece ser tradição arraigada do povo brasileiro em generalizar que a Polícia é ineficiente, corrupta e corruptível, que todo policial é ignorante, arbitrário e irresponsável, quando na verdade, de uma maneira geral, tais entendimentos não passam de pensamentos ilógicos e insensatos, pois a Polícia também evoluiu com o tempo, não estagnou como muitos continuam em teimar com tais concepções retrógradas. As ações desastradas e violentas  ocorridas no passado  protagonizadas pela maioria ... Leia Mais

Partindo do pressuposto de que para dirigir um veículo automotor é necessária uma HABILITAÇÃO, ao contrário disto, quem se dispõe a ter uma infraestrutura tecnológica em casa, que promova mais conforto e versatilidade, tal qual uma rede wireless, não precisa de uma HABILITAÇÃO ou conhecimento específico para tal. Ou seja, pode ser qualquer um, qualquer pessoa que tenha perguntado, ao primo da comadre da tia da vizinha, o que e ... Leia Mais

Do Testamento Particular Breve Introdução O testamento particular está regulado com certas formalidades, e de um formalismo ao extremo mostrando a preocupação do legislador de cautelas, que visam impedir eventuais fraudes, mas que ao mesmo tempo dificultam a utilização deste instrumento. O Código Civil trouxe algumas alterações. Mas uma de suas melhores talvez seja a possibilidade de se fazer tal modalidade de disposição de última vontade sem a ... Leia Mais