Artigos por CarlosHFL

O legislador pátrio sentiu a necessidade criar um texto que abrangesse quase a totalidade de fatos ligados a Drogas, desta forma ele revogou a Lei antitóxicos 6.368 de 76, bem como a Lei 10.409 de 2002 e criou a Lei 11.343 de 2006, que apesar da boa intenção do legislador trouxe apenas mais dúvidas quanto à sua aplicação, principalmente a respeito da sua aplicação ao usuário de drogas, criando no texto de lei uma discriminação relativa ao uso de drogas que podem ser observados no artigo 28:“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo ...

A coisa julgada pode ser identificada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, no qual o texto prevê que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", fato este de suma importância nas relações jurídicas, pois traz consigo a segurança jurídica, e assegura uma estabilidade de uma relação jurídica posta ao apreciamento do Poder Judiciário, para que possa evitar que tal matéria seja alvo de nova discussão, ou que seja desrespeitada, pois a coisa julgada faz lei entre as partes envolvidas. Para doutrina majoritária a coisa julgada se divide em duas: ...