Artigos por Dr. Carlos Eduardo

Como se sabe, o vale-transporte é um direito garantido a todo empregado, inclusive o doméstico. Contudo, o que não se sabe é que tal direito não é absoluto, ou seja, a obrigação de fornecer decorre do preenchimento de alguns requisitos e é sobre estes que iremos discorrer.O beneficio em comento encontra amparo legal no artigo 1º da Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985. Serve para o empregado, a fim de valer-se do transporte público local, deslocar-se de sua residência até o trabalho e vice-versa, devendo ser concedido por qualquer empregador, seja pessoa física ou jurídica.Importante é que antes ...

Atualmente muitas pessoas estão em busca de uma colocação no mercado de trabalho e, devido à necessidade que assola muitos casos, acabam aceitando empregos que, sem registro em carteira de trabalho, implicam redução e até mesmo o não recebimento de inúmeros direitos garantidos pela Constituição Federal.Antes de adentrarmos ao assunto, cabe-nos esclarecer que não é só nos contratos informais que tal ocorrência se consuma, podendo sim, ter suas vezes em contratos em sintonia com a lei.Com base nisso, mesmo sabendo que grande parte conhece os direitos que na condição de empregado lhes são garantidos, fato é que, a maioria não ...

Você leitor, já conhecia o direito de ir à justiça trabalhista de nosso país sem precisar contratar um advogado? Isso mesmo, você vai até a referida justiça e resolve tudo sem gastar nada com um profissional da advocacia.O direito que aqui se expõe, chama-se Jus Postulandi, termo em latin que significa: direito de postular.Encontra amparo no artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho, a tão famosa CLT.Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.O  empregado que se sentir lesado em algum direito trabalhista, ao ...