Artigos por rlimongi

Ricardo Martins Limongi Advogado Trabalhista Acidente de Trabalho ou Doença Profissional - Prescrição - Ação de indenização por dano moral e material O prazo prescricional para reclamação de indenização por acidente trabalho e doença ocupacional origina diversos posicionamentos acerca do prazo a ser considerado. De verdade, o que parece estar pacificado é o que toca o termo inicial para contagem do prazo prescricional, pois vem sendo seguidos os entendimentos colacionados nas Súmulas 230 do Supremo Tribunal Federal e 278 do Superior Tribunal de Justiça, que considera a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, total ou parcial. Com a promulgação da Emenda Constitucional ...

Ricardo Martins Limongi Advogado Trabalhista DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS COMO PRINCÍPIO Este princípio, denominado como "a impossibilidade jurídica de privar-se voluntariamente de uma ou mais vantagens concedidas pelo direito trabalhista em benefício próprio." (Plá Rodrigues 1996), pode ser entendido como sendo uma das modalidades da proteção do hipossuficiente. Há impossibilidade jurídica de vir o trabalhador renunciar direitos, sendo tal Princípio consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT. O princípio atinente à proteção do empregado visa protegê-lo do empregador que age com intenção maliciosa, que força, por exemplo, o empregado a renunciar direitos básicos e consagrados no Direito do Trabalho, com o objetivo de ...

Ricardo Martins Limongi Advogado Integrante de Limongi Faraco Ferreira Advogados DO PRINCÍPIO PROTETIVO DO EMPREGADO E SUAS SUBDIVISÕES O Princípio da Proteção se desdobra em vários outros subprincípios, todos eles voltados a estabelecer uma condição ou presunção favorável ao empregado, para que assim se estabeleça uma igualdade substancial, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades. No Processo do Trabalho, por conta da desigualdade real das partes, as regras alusivas ao ônus da prova terminam por ser mitigadas, especialmente em face da aptidão para a produção da prova. Sob esta circunstância, a condição de hipossuficiência do trabalhador e os princípios que informam o Direito ...

Ricardo Limongi Advogado integrante de Limongi Faraco Ferreira Advogados PRINCÍPIO DA LEALDADE, BOA FÉ E PROBIDADE NO PROCESSO TRABALHISTA Boa fé é um princípio geral de direito e como tal suporta a aplicação das normas jurídicas pelos operadores. Diz respeito ao propósito ético que deve orientar a produção da prova, sendo rejeitado e passível sanção o procedimento que visa, por exemplo, instruir ou induzir testemunhas, bem como a produção de documentos falsos ou manipulados. Em uma sociedade democrática, por exemplo, não se aceita, em regra e independentemente das normas de direito, a conduta fraudulenta, desonesta, ardil, de má-fé ou baseada em falsas afirmações. A ...

Ricardo Martins Limongi Sócio integrante de Limongi Faraco Ferreira Advogados A Distribuição da Prova no Processo Trabalhista Qualquer sujeito goza de liberdade de atuação, a fim de colher e trazer ao processo a prova dos fatos que estejam motivando alguma controvérsia. Contudo, deve ser considerada na produção da prova a questão da conveniência e do interesse privado de cada sujeito para se chegar a conclusão de que cada um irá procurar trazer aos autos a prova que estiver em consonância com os fatos que sustentem as suas pretensões. Assim, a atividade processual investigatória sobre os fatos, em busca da verdade, é distribuída entre os participantes ...