Artigos por ROGERIO FELIPE DE MATTOS SILVA

As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas (Art. 29 da Resolução TSE Nº 21.538/03). Exceção quanto às informações de caráter personalizado, a saber: filiação, data de nascimento, profissão, estado civil, escolaridade, telefone e endereço. São também de caráter personalizado a fotografia e as impressões digitais do eleitor (Art. 7º, da Resolução TSE Nº 22.688/07). Tal medida visa resguardar a privacidade do cidadão.Excluem-se da exceção, ou seja, terão acesso às informações de caráter personalizado: o eleitor sobre seus dados pessoais; autoridade judicial e membro do Ministério Público, vinculada a utilização das ...

Domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil. Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, no caso do alistando ter mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas (Art. 42, parágrafo único, do CE). Vê-se que o Código Eleitoral igualou, para efeito de domicílio, residência a moradia.O domicílio eleitoral tem conceito muito mais abrangente que o domicílio civil. Aquele, mais flexível e elástico, identifica-se com a residência e o lugar onde o interessado tem vínculos, sejam políticos, sociais, afetivos, patrimoniais, econômicos, etc. Com isto, quebra-se a severidade do art. 55, III, do ...

Somente os eleitores em pleno gozo de seus direitos políticos poderão filiar-se a partido (Art. 16 da Lei Nº 9.096/95), ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível – Acórdãos TSE Nºs 12.371/92, 23.351/04 e 22.014/04 - (Art. 1º da Resolução TSE Nº 23.117/09).Há pessoas que se encontram em vedações de atividade político-partidária previstas em lei: militares (Art. 142, § 3º, V, da CF), membros do Ministério Público (Art. 128, § 5, II, “e”, da CF), magistrados (Art. 95, parágrafo único, III, da CF), membros do TCU (Art. 73, §§ 3º e 4º, da CF), membros da Defensoria Pública ...

Alistamento eleitoral é o ato de inscrever-se como eleitor pela primeira vez, isto é, quando não identificada inscrição em seu nome no Cadastro Nacional de Eleitores ou no exterior. É ato personalíssimo, não se admitindo inscrição por procuração.Podem(devem) inscrever-se eleitor os brasileiros natos ou naturalizados maiores de dezesseis anos, bem como os portugueses com residência permanente no Brasil, em virtude de reciprocidade, nos termos do Decreto Nº 3.927/2001, que regulamentou o Estatuto da Igualdade. Aos portugueses que não obtiverem a igualdade de direitos políticos previstos no Estatuto da Igualdade, terão o mesmo tratamento dispensado aos estrangeiros.Não podem alistar-se como eleitores ...