Direito

A Reforma Tributária é uma mudança na estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes do país. No congresso existem inúmeros projetos de reforma tributária. A discussão tem o foco na simplificação do sistema e redução da carga tributária, que é elevada se comparada ao nível de desenvolvimento do país. A Advocacia Tributária tem um papel importante no país, pois gera maior desenvolvimento econômico, emprego etc. Se nos debates a ... Leia Mais

As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº 12.506/11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo o país. De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que laboraram na empresa ... Leia Mais

1 INTRODUÇÃO Os sistemas processuais no decorrer dos anos sofreram grandes mudanças de suas fases mais primitivas até os sistemas mais modernos. O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito trouxe consigo o princípio da imparcialidade e é neste ponto que reside o problema. O sistema acusatório, por suas características, tende a preservar a imparcialidade do juízo, enquanto o sistema inquisitorial, em antítese, pretere a tal princípio. Assim, a partir da analise do sistema ... Leia Mais

Prisões e o Quinto Constitucional Bernardo Soares Zuquim Nunes Direito Processual Penal I – Mario Saveri L. D. Raffaele Resumo Esse artigo trata sobre as seguintes questão discursiva, as prisões preventivas estabelecendo um parâmetro com as prisões temporárias. Tendo como base as doutrinas, jurisprudências e interpretações, da própria, legislação brasileira no contexto do Direito Processual Penal, serão apresentados pontos do que divergem da idéia principal de cada uma dessas medidas. Palavras-chave : Processual penal. Prisão. ... Leia Mais

Luíza Olandim Spínola Torres de Oliveira Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo tem como objetivo demonstrar situações em que o Tribunal do Júri não atende alguns princípios constitucionais, deixando margem a dúvidas acerca do seu caráter de garantia individual. Além disso, será demonstrada como a ofensa a esses princípios acarreta decisões prejudiciais ao cidadão e como os jurados podem agir, demasiadas vezes, de forma parcial, ... Leia Mais

Muito se fala sobre a deficitária máquina pública brasileira, a qual, historicamente, comporta-se de forma a fazer jus a tal adjetivo. Porém, pouco se faz no fito de qualificar a prestação do serviço público com o objetivo de oferecer uma justa e regular contra-prestação por parte do Estado, em decorrência da renúncia da coisa pública, a qual se sabe, é por direito do povo soberano. Se pararmos para estudar a história ... Leia Mais

INQUÉRITO POLICIAL Raquel Casamajó Cardoso Direito Processual Penal I – Mario Saveri L. D. Raffaele Resumo O presente trabalho pretende esclarecer a importância do inquérito policial do sistema processual penal, evidenciando sua contribuição para iniciar a ação penal após essa peça investigativa, elaborada pela autoridade policial, baseando-se, para tanto, nas posições doutrinárias, jurisprudenciais e interpretações da lei processual penal sobre a matéria.   Palavras-chave : Processual penal. Inquérito Policial. Investigação. Princípios aplicáveis. Introdução Conforme o Dicionário Jurídico de ... Leia Mais

A compra de imóveis vem geralmente acompanhada de sentimentos que vão da satisfação de alcançar um novo patamar nos projetos e planejamentos ao mais conhecido realização de sonho da casa própria. Pois é, deixando o sentimento alcançar status de razão, algumas vezes os compradores não tem o recurso todo para honrar o crédito à vista. Neste momento alguns corretores de imóveis, oferecem o serviço de indicar o financiamento a algum banco onde ... Leia Mais

  As parcelas de crédito imobiliário independentemente do sistema de amortização (SAC – SACRE – PRICE) são compostas além da amortização (pagamento do principal da dívida) por vários itens que interferem no montante a ser pago. Tais itens são autorizados pelo sistema e podem alguns são obrigatórios, como é o caso dos seguros. JUROS Inicialmente temos a ilusão de que somente a taxa de juros é fundamental na composição e expansão da dívida, embora ... Leia Mais

  Uma lei de texto pequeno e aparentemente simples sancionada recentemente pela presidente Dilma Rousseff  ( Lei 12.551, de 15 de dezembro de 2011) alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho e estabeleceu que não há diferença entre o trabalho exercido na empresa e o executado no domicílio do empregado, desde que esteja caracterizada a relação de emprego. A discussão do assunto é pertinente, mas o caminho adotado para ... Leia Mais

1. Introdução: Legitimidade O tema aqui em debate é de suma relevância, posto que, observadas e comprovadas as falhas do Tribunal do Júri, deve-se analisar a manutenção da legitimidade deste instituto no Poder Judiciário. A resolução do conflito amparado tão somente na íntima convicção dos jurados, sem que as partes tenham conhecimento de seus motivos, possibilita o arbítrio judiciário. Afinal, a motivação tem como objetivo limitar o poder jurisdicional, sendo ... Leia Mais

O calendário eleitoral para as eleições de 2012, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, delimita prazos definitivos para a realização dos atos dos candidatos a cargo eletivo no próximo pleito. Os partidos políticos têm até o próximo dia 14 de outubro para enviar as listas oficiais de filiados à Justiça Eleitoral. As informações contendo as relações dos filiados devem ser encaminhadas pelo representante legal do partido, em nível estadual ou municipal, ... Leia Mais

Por delegação constitucional (art. 121, CF), o Código Eleitoral (art. 23, inciso XII) estabelece que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder consultas, sobre matéria eleitoral feitas, em tese, por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. As Cortes Estaduais têm competência idêntica para consultas apresentadas por autoridade pública ou partido político. Apresentado o questionamento, a resposta concedida representa uma orientação geral sobre uma situação, ou seja, um ... Leia Mais

A partir de agora, empreendedores poderão constituir empresa individual de  responsabilidade limitada - EIRELI, com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem  comprometer seus bens particulares com as dívidas da empresa. É o que garante a  Lei n° 12.441/2011, recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da  União em 12/07/2011, que entrará em vigor após a vacatio legis de 180 dias, ou  seja, em meados de janeiro de 2012. Atualmente, já ... Leia Mais

No estado democrático brasileiro vigora o sistema representativo, onde o poder emana do povo que o exerce por meio de representantes eleitos. Os partidos políticos – pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos -, que, de igual forma, representam o povo, necessitam de recursos financeiros para sua manutenção e alcance do seu fim social: conquistar nas urnas o direito de poder implementar seu plano de governa na administração estatal. ... Leia Mais