Categoria 'Direito'

Reforma Tributária uma Grande Revolução Social

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A Reforma Tributária é uma mudança na estrutura e na legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes do país. No congresso existem inúmeros projetos de reforma tributária. A discussão tem o foco na simplificação do sistema e redução da carga tributária, que é elevada se comparada ao nível de desenvolvimento do país. A Advocacia Tributária tem um papel importante no país, pois gera maior desenvolvimento econômico, emprego etc. Se nos debates a ... Leia Mais

Da possibilidade jurídico legal de compensação de vales transportes não utilizados pelos empregados

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Se um empregado possui créditos de vale transporte não utilizados num determinado período, é possível ao empregador creditar apenas a diferença no mês subsequente? Conforme disposição legal específica o empregador é obrigado a pagar o vale transporte necessário ao deslocamento do empregado. Como ele é fornecido antecipadamente, não há como prever se o total será utilizado efetivamente, pois poderão ocorrer ausências. A idéia de compensar o valor antecipado no mês seguinte é lícita, ... Leia Mais

Benefícios de optar por Advocacia de Apoio

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Ser um advogado é uma responsabilidade enorme e nem todos podem levá-lo bem em seus ombros. Curiosamente, com a rivalidade crescente no mundo corporativo hoje em dia, o trabalho de advogados de negócios têm crescido aos trancos e barrancos. Muitas das empresas que já têm seu próprio conjunto de advogados especializados em direito empresarial exigem a Advocacia de Apoio para obtenção de dados suficientes para ganhar os casos. Não seria ... Leia Mais

Dúvidas frequentes sobre o novo aviso prévio de até 90 dias

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As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº 12.506/11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo o país. De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que laboraram na empresa ... Leia Mais

A Iniciativa probatória do Juíz no processo penal e o princípio da imparcialidade

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1 INTRODUÇÃO Os sistemas processuais no decorrer dos anos sofreram grandes mudanças de suas fases mais primitivas até os sistemas mais modernos. O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito trouxe consigo o princípio da imparcialidade e é neste ponto que reside o problema. O sistema acusatório, por suas características, tende a preservar a imparcialidade do juízo, enquanto o sistema inquisitorial, em antítese, pretere a tal princípio. Assim, a partir da analise do sistema ... Leia Mais

Prisões e o Quinto Constitucional

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Prisões e o Quinto Constitucional Bernardo Soares Zuquim Nunes Direito Processual Penal I – Mario Saveri L. D. Raffaele Resumo Esse artigo trata sobre as seguintes questão discursiva, as prisões preventivas estabelecendo um parâmetro com as prisões temporárias. Tendo como base as doutrinas, jurisprudências e interpretações, da própria, legislação brasileira no contexto do Direito Processual Penal, serão apresentados pontos do que divergem da idéia principal de cada uma dessas medidas. Palavras-chave : Processual penal. Prisão. ... Leia Mais

Os Princípios Constitucionais Pertinentes à Ordem Econômica Brasileira

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As mudanças no século XX acarretaram em novas correntes que passaram a nortear o direito econômico no Brasil. A partir da Constituição de 1988, o Brasil passou a imprimir maiores garantias e direitos, visando maior proteção, seja do indivíduo ou da coletividade. A Ordem Econômica também foi influenciada por estas mudanças, baseando-se em princípios que demonstram uma nova atuação Estatal, que, de acordo com o novo texto constitucional, apresenta uma maior ... Leia Mais

Inconstitucionalidade do Tribuna do Júri

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Luíza Olandim Spínola Torres de Oliveira Graduanda em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Resumo O presente estudo tem como objetivo demonstrar situações em que o Tribunal do Júri não atende alguns princípios constitucionais, deixando margem a dúvidas acerca do seu caráter de garantia individual. Além disso, será demonstrada como a ofensa a esses princípios acarreta decisões prejudiciais ao cidadão e como os jurados podem agir, demasiadas vezes, de forma parcial, ... Leia Mais

A Administração Pública e seus desafios: reinventando os cargos públicos

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Muito se fala sobre a deficitária máquina pública brasileira, a qual, historicamente, comporta-se de forma a fazer jus a tal adjetivo. Porém, pouco se faz no fito de qualificar a prestação do serviço público com o objetivo de oferecer uma justa e regular contra-prestação por parte do Estado, em decorrência da renúncia da coisa pública, a qual se sabe, é por direito do povo soberano. Se pararmos para estudar a história ... Leia Mais

Propaganda Eleitoral

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A propaganda eleitoral existe como um conjunto de técnicas e ferramentas físicas e virtuais, que visam à divulgação e propagação de idéias, para informar e persuadir o eleitorado a tomar uma decisão quanto ao voto nas eleições. É pelo intermédio da propaganda que idéias, informações e crenças são difundidas, tendo como fito a adesão de destinatários. Ocorre que alguns candidatos tentam subverter o processo isonômico, antecipando suas propagandas. O ano de 2012 ... Leia Mais

A sucessão na empresa familiar

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É natural no meio familiar que em certos momentos alguns parentes tenham desarmonias e problemas no convívio. E nas empresas familiares não é diferente, desentendimentos acontecem entre sócios, entre os próprios empregados, entre o patrão e os seus funcionários. Nas empresas que os familiares os conflitos tendem a ser mais bruscos. Normalmente os modelos de gestão empresarial mais modernos não são executados em empresas familiares, geralmente o fundador adota um modo ... Leia Mais

Alterações na rescisão de contrato de trabalho

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A partir de 1º de novembro passa a ser obrigatório o uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de julho de 2012, por intermédio da Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010. Com a mudança, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho passa a ser mais claro e objetivo, trazendo ... Leia Mais

Inquérito Policial

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INQUÉRITO POLICIAL Raquel Casamajó Cardoso Direito Processual Penal I – Mario Saveri L. D. Raffaele Resumo O presente trabalho pretende esclarecer a importância do inquérito policial do sistema processual penal, evidenciando sua contribuição para iniciar a ação penal após essa peça investigativa, elaborada pela autoridade policial, baseando-se, para tanto, nas posições doutrinárias, jurisprudenciais e interpretações da lei processual penal sobre a matéria.   Palavras-chave : Processual penal. Inquérito Policial. Investigação. Princípios aplicáveis. Introdução Conforme o Dicionário Jurídico de ... Leia Mais

As holdings como estratégia de negócios, proteção patrimonial e sucessão familiar

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AS HOLDINGS COMO ESTRATÉGIA DE NEGÓCIOS, PROTEÇÃO PATRIMONIAL E SUCESSÃO FAMILIAR   Robson Zanetti Advogados[1]   1.                Origem legal da holding no Brasil No Brasil as holdings surgiram em 1976, por meio da Lei nº. 6.404 (Lei das S/A’s). 2.                Definição Holding nada mais é que uma maneira de um empresário participar de outras sociedades (simples, limitada, sociedade por ações, etc.) através da sua participação com a finalidade de as controlar. Pela definição se percebe que o termo ... Leia Mais

A propaganda eleitoral negativa, a propaganda eleitoral antecipada X liberdade de expressão e pensamento

Categorias: Direito, Legislação, Notícias e Sociedade, Política
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As estratégias eleitorais trazem em seu bojo as campanhas negativas, que se traduzem pela utilização de elementos negativos e desabonadores do adversário, não necessariamente verídicos, em detrimento ao relevo das próprias qualidades e virtudes do outro candidato, com potencialidade de influenciar a decisão de uma vasta gama de eleitores.   A propaganda negativa permeia o imaginário dos eleitores brasileiros, exaltando suas paixões partidárias, recebendo os holofotes principais de certas campanhas eleitorais.   Um dos ... Leia Mais

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