Categoria 'Legislação'

Dúvidas frequentes sobre o novo aviso prévio de até 90 dias

Categorias: Direito, Legislação, Notícias e Sociedade, Opinião
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As novas regras sobre o aviso prévio proporcional instituídas na Lei nº 12.506/11 completarão 01 ano de vigência no dia 13/10/2012 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo o país. De acordo com o texto legal, o aviso prévio, em caso de demissão sem justa causa, será proporcional ao tempo de serviço na mesma empregadora. Para os trabalhadores que laboraram na empresa ... Leia Mais

Alterações na rescisão de contrato de trabalho

Categorias: Direito, Legislação, Opinião
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A partir de 1º de novembro passa a ser obrigatório o uso do novo modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRTC). A mudança foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 9 de julho de 2012, por intermédio da Portaria 1.057/2012, que altera e complementa a Portaria 1.621/2010. Com a mudança, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho passa a ser mais claro e objetivo, trazendo ... Leia Mais

A propaganda eleitoral negativa, a propaganda eleitoral antecipada X liberdade de expressão e pensamento

Categorias: Direito, Legislação, Notícias e Sociedade, Política
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As estratégias eleitorais trazem em seu bojo as campanhas negativas, que se traduzem pela utilização de elementos negativos e desabonadores do adversário, não necessariamente verídicos, em detrimento ao relevo das próprias qualidades e virtudes do outro candidato, com potencialidade de influenciar a decisão de uma vasta gama de eleitores.   A propaganda negativa permeia o imaginário dos eleitores brasileiros, exaltando suas paixões partidárias, recebendo os holofotes principais de certas campanhas eleitorais.   Um dos ... Leia Mais

Assédio Moral X Justa Causa

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Problemas que surgem quando um funcionário quer “ser demitido” A situação é comum e quase rotina em empresas de todos os portes no Brasil: o empregado, por qualquer motivo, decide que deve sair da empresa e procura o seu patrão com a proposta de ser demitido, pois pretende receber todas as verbas rescisórias, levantar seu FGTS e dar entrada em seu seguro desemprego. Tendo em vista que a iniciativa de sair da ... Leia Mais

Infestação de parasitas intestinais na Câmara Municipal de são Bernardo do Campo

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INFESTAÇÃO DE PARASITAS INTESTINAIS NA CAMARA MUNICIPAL DE SBC. Dr. Wagner Paulon novembro 2011 “Parlamentarii synonyma cum parasiti intestinorum” As infestações de Parasitos Intestinais na Câmara Municipal de SBC continuam. Microbiologistas e Parasitologista de todo o Brasil estão sendo contratados em estado de Urgência para realizarem exames em Vereadores Parasitas Intestinais de  São Bernardo do Campo. Constataram  os Eminentes Especialistas, que a Ampola Retal de São Bernardo do Campo está ... Leia Mais

São Bernardo do Campo: Cidade sem lei

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SÃO BERNARDO DO CAMPO: CIDADE SEM LEI ALTAS CORRUPÇÕES   No dia 05 de Outubro de 2011 às 9h30m um grupo de 3 (três) elementos de uma guarnição do garra  (SWAT BRASILEIRA) investiram contra um Cidadão de Bem, Deficiente Físico, Psicanalista, Professor de várias Universidades Brasileiras, Pesquisador, Articulista, Membro da Cruz Vermelha Brasileira, Membro Representante do Conselho Brasileiro de Psicanálise, Membro de muitas Sociedades Científicas Nacionais e Internacionais, assim como, ... Leia Mais

Segurança do Consumidor

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1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 1.1.ORIGEM DO CÓDIGO A origem do código de defesa do consumidor, começando a ser criado desde os anos cinquenta depois da segunda guerra mundial, quando começou a surgir a criação das sociedades e o cultivo dos mesmos produtos em uma determinada região de acordo com a adaptação do solo cultivável da região com os produtos a serem cultivados nas terras dos agricultores. Mas bem antes da ... Leia Mais

Cuidado com Empresas que ligam em sua casa para defesa de suspensão de CNH

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Empresas de “assessoria” usam dados sigilosos do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) de São Paulo para oferecer serviços a motoristas cujas carteiras de habilitação estão ameaçadas de suspensão em consequência de infrações de trânsito. Essas “assessorias” ligam para os condutores e os procuram pelo nome, propondo agilizar a regularização da CNH do motorista. Nem o nome nem o telefone do condutor são divulgados oficialmente pelo Detran. O órgão usa apenas o “Diário ... Leia Mais

Como funciona a Hipnose e a Persuasão

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Há muitos anúncios na web hoje sobre a hipnose, conversação, persuasão e influenciar pessoas, mas poucos entendem o que é, como funciona, ou como ela pode ajudar. Basicamente, é uma maneira de hipnotizar as pessoas enquanto você conversa com elas a fim de obter o que deseja. Este tipo de hipnose não coloca os outros em um “transe”, mas, sim, é usado para permitir que as pessoas desenvolvam uma relação ... Leia Mais

A Psicanálise Não é Propriedade Particular de Ninguém

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CONSELHO BRASILEIRO DE PSICANÁLISE CBP ( I.N.N.G.) A PSICANÁLISE NÃO É PROPRIEDADE PARTICULAR DE NINGUEM A psicanálise não é, como muita gente pensa, privilégio da medicina. Freud tem repetido várias vezes, que um médico pode ser tão, ignorante em psicanálise, quanto um leigo em matéria de medicina.   Isto quer, dizer que não é preciso ser médico nem psicólogo para conhecer e até mesmo praticar à psicanálise.   Esta só ... Leia Mais

Gestor ou técnico em segurança do trabalho

Categorias: Administração, Legislação, Recursos Humanos
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“GESTOR OU TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO” Na atual globalização e na era da informação, não há mais espaço em qualquer segmento para o profissional limitado. Neste artigo vamos abordar a profissão Técnico em Segurança do Trabalho. É uma atividade controlada por Leis, Portarias, e por Normas Regulamentadoras, que estão em constante reformulação, em busca de melhores condições para o trabalhador em seu ambiente de trabalho. Este profissional tem que possuir ... Leia Mais

A inclusão dos deficientes visuais no ensino superior no município de Boa Vista

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A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS NO ENSINO SUPERIOR NO MUNICIPIO DE BOA VISTA Aline Delta de Sousa Amorim Cruz1, Loraine Sibele de Lima Cortez2 – 1,2 Faculdade Atual da Amazônia -  [email protected]; [email protected] A Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/96) estabelecem que a educação é direito de todos, garantindo atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. No entanto, verificamos que a ... Leia Mais

Características fundamentais para ser um bom líder

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Por Sonia Jordão Líderes especiais conseguem extrair o melhor de cada pessoa, dando-lhe autoridade para que possa ter suas próprias idéias e agir de acordo com elas. Para isso eles devem possuir algumas virtudes, pois sem isso não terão a credibilidade necessária. Entre as características fundamentais podemos citar: Integridade, entusiasmo, firmeza, motivação, empatia, imparcialidade, autoconfiança, sensibilidade, autoconhecimento, criatividade e humildade. Diversas outras qualidades são também importantes tais como: iniciativa, flexibilidade, determinação, responsabilidade, garra, ... Leia Mais

Comentário sobre a nova lei do inquilinato

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Comentários sobre a Nova Lei do Inquilinato(Lei n.º 12.112/09) A nova lei do inquilinato (lei nº 12.112/09) teve início da sua vigência em 25 de janeiro de 2010, tendo como principal objetivo ampliar as garantias do inquilino bom pagador, do locador, como também, agilizar as ações de despejo contra locatários inadimplentes. Uma de suas principais finalidades é dar maior celeridade na ação de despejo, haja vista que na antiga lei o despejo ... Leia Mais

A certificação digital e as empresas de lucro presumido

Categorias: Legislação
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Desde o inicio do ano mais precisamente em Janeiro de 2010 as empresas de lucro presumido estão obrigadas a transmitir as suas declarações com a chamada certificação digital. E a não entrega dessas declarações acaba gerando multas, revigorando uma importante e lucrativa “indústria”, ou seja, a “indústria das multas”. Aí existe uma outra justificativa:  “ahh, mas existe as procurações eletrônicas que podem ser usadas para o envio dessas declarações também”. Sim, ... Leia Mais

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